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Termos e Condições

Este aviso legal tem o objetivo de lhe informar os seus direitos e deveres como usuário deste sítio Web. Aqui encontrará toda a informação que precisa sobre este sítio web, as suas atividades, os dados pessoais que recolhe e a sua finalidade, assim como as normas de uso que regulam o uso desta web.  

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O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas) que é a nova normativa da União Europeia que unifica a regulação do tratamento dos dados pessoais nos diferentes países da EU.  

A Lei de Proteção de dados pessoais, Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 26 de Outubro de 1998, que regula o tratamento dos dados pessoais e as obrigações que devem assumir os responsáveis de uma web.  

O Decreto Lei Nº 7/2004, conhecido por lei do Comércio Eletrónico (alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de março e pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto)  

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  • Atividade do sítio web: Distribuição de conteúdo relacionado com www.churrasqueiras.online, mostrar publicidade, e recomendação de produtos dos afiliados.  
  • Correio eletrónico[email protected] 

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Qualquer conflito ou divergência de interpretação do mesmo será submetido ao Tribunal português competente.  

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